REsp 2205113 - DECISAO

REsp 2205113 - DECISAO

Não conheço do recurso especial porque as controvérsias apontadas exigiriam o reexame do conjunto fático-probatório para comprovar circunstâncias específicas que justificassem a taxa de juros pactuada (vedado pelas Súmulas n. 5 e 7 do STJ) e porque houve óbices de admissibilidade relacionados à indicação do dispositivo legal para dissídio sobre série do Bacen, aplicando-se, por analogia, a Súmula n. 284 do STF; adicionalmente, o pedido de efeito suspensivo foi julgado prejudicado.

Parties
Recorrente: CREFISA S.A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Revisão Contratual, Cerceamento De Defesa, Taxa Média De Mercado Do Bacen, Prova Pericial, Efeito Suspensivo, Súmulas Do STJ
Direito Contratual Direito Bancário Processo Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Juros Remuneratórios Revisão Contratual Cerceamento De Defesa +4 more

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Parties

CREFISA S.A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cerceamento de defesa pela não produção de prova pericial
  2. 2 limitação de juros remuneratórios com base na taxa média de mercado do Bacen
  3. 3 incidência das súmulas n. 5, 7 e 83 do STJ e vedação ao reexame fático

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial porque as controvérsias apontadas exigiriam o reexame do conjunto fático-probatório para comprovar circunstâncias específicas que justificassem a taxa de juros pactuada (vedado pelas Súmulas n. 5 e 7 do STJ) e porque houve óbices de admissibilidade relacionados à indicação do dispositivo legal para dissídio sobre série do Bacen, aplicando-se, por analogia, a Súmula n. 284 do STF; adicionalmente, o pedido de efeito suspensivo foi julgado prejudicado.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Julgo prejudicado o pedido de concessão de efeito suspensivo.
  • Majoram-se, em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, os honorários advocatícios em desfavor da parte ora agravante, nos termos do § 11 do art. 85 do CPC.