REsp 2202583 - DECISAO

REsp 2202583 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça decidiu que a simples comparação entre a taxa contratada e a taxa média de mercado divulgada pelo BACEN é insuficiente para declarar a abusividade dos juros remuneratórios. A revisão dos juros exige demonstração cabal da onerosidade excessiva considerando as peculiaridades do caso concreto, nos termos da orientação fixada no REsp 1.061.530/RS. Determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para reexame da abusividade com base nesses critérios.

Parties
Recorrente: BANCO ITAÚCARD S.A.; Recorrida: CONSUMIDORA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Especial Provido E Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Reexame
Outcome
Recurso especial provido para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para reexame da abusividade dos juros remuneratórios com observância das peculiaridades do caso concreto
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Revisão Contratual, Cédula De Crédito Bancário, Taxa Média De Mercado, Abusividade, Capitalização De Juros
Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Processo Civil Juros Remuneratórios Revisão Contratual Cédula De Crédito Bancário Taxa Média De Mercado +2 more

Case Brief

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Parties

BANCO ITAÚCARD S.A.

Recorrente

CONSUMIDORA

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Especial Provido E Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Reexame

Legal Issues

  1. 1 Se a mera comparação entre a taxa contratada e a taxa média de mercado divulgada pelo BACEN é suficiente para declarar abusividade dos juros remuneratórios
  2. 2 Quais os critérios e requisitos necessários para a revisão das taxas de juros remuneratórios em contratos de mútuo bancário

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça decidiu que a simples comparação entre a taxa contratada e a taxa média de mercado divulgada pelo BACEN é insuficiente para declarar a abusividade dos juros remuneratórios. A revisão dos juros exige demonstração cabal da onerosidade excessiva considerando as peculiaridades do caso concreto, nos termos da orientação fixada no REsp 1.061.530/RS. Determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para reexame da abusividade com base nesses critérios.

Court Disposition

Recurso especial provido para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para reexame da abusividade dos juros remuneratórios com observância das peculiaridades do caso concreto

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para análise dos critérios ensejadores de revisão dos juros remuneratórios
  • Prejudicadas as demais questões