AREsp 2770726 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido concluiu, com base na comparação entre a taxa pactuada e a taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central e na análise das peculiaridades do caso, que os juros remuneratórios pactuados eram abusivos; tal entendimento está em consonância com a...

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Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 25/03/2025 a 31/03/2025)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Ação Revisional, Abusividade, Súmula 83/stj
Bancário Juros Remuneratórios Ação Revisional Abusividade Súmula 83/stj

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 25/03/2025 a 31/03/2025)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 83/STJ
  2. 2 Caracterização da abusividade dos juros remuneratórios
  3. 3 Uso da taxa média do Banco Central como parâmetro para aferição de abusividade

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido concluiu, com base na comparação entre a taxa pactuada e a taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central e na análise das peculiaridades do caso, que os juros remuneratórios pactuados eram abusivos; tal entendimento está em consonância com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, determinando a incidência da Súmula 83/STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.