AREsp 2884836 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem reconheceu a abusividade da taxa de juros contratada com base em análise fático-probatória e confronto com a taxa média de mercado do Bacen, decisão esta alinhada à orientação consolidada do STJ (impedindo-se o reexame de fatos e provas pelas Súmulas 5 e 7), e porque não houve prequestionamento sobre a necessidade de prova pericial contábil, atraindo a incidência da Súmula 211/STJ.

Parties
Agravante: CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Ação Revisional De Cláusulas Contratuais, Taxa Média De Mercado (bacen), Prova Pericial Contábil, Súmula 83/stj, Súmulas 5 E 7/stj, Súmula 211/stj, Recurso Especial
Processual Civil Bancário Direito Do Consumidor Civil Juros Remuneratórios Ação Revisional De Cláusulas Contratuais Taxa Média De Mercado (bacen) Prova Pericial Contábil +4 more

Case Brief

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Parties

CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 caráter abusivo de taxa de juros remuneratórios
  3. 3 uso da taxa média do BACEN como parâmetro

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem reconheceu a abusividade da taxa de juros contratada com base em análise fático-probatória e confronto com a taxa média de mercado do Bacen, decisão esta alinhada à orientação consolidada do STJ (impedindo-se o reexame de fatos e provas pelas Súmulas 5 e 7), e porque não houve prequestionamento sobre a necessidade de prova pericial contábil, atraindo a incidência da Súmula 211/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial.
  • Nos termos do art. 85, § 11, do CPC, majoro para R$1.700,00 os honorários fixados em desfavor da parte recorrente.