AREsp 2742499 - ACORDAO

AREsp 2742499 - ACORDAO

O agravo interno foi desprovido porque o Tribunal a quo concluiu, com base em elementos fáticos que não são objeto de reexame no STJ, pela abusividade dos juros remuneratórios diante de significativa discrepância em relação à taxa média do BACEN e por ausência de justificativa específica pela instituição financeira; tal conclusão está em consonância com a jurisprudência do STJ, estando assim configurado o óbice da Súmula 83/STJ.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Ação Revisional, Abusividade De Cláusulas Contratuais, Súmula 83/stj, Reexame Do Conjunto Fático Probatório (súmulas 5 E 7)
Bancário Processo Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Juros Remuneratórios Ação Revisional Abusividade De Cláusulas Contratuais Súmula 83/stj +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 15 Party arguments 1 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Se o excesso da taxa de juros sobre a taxa média do Banco Central, por si só, caracteriza cobrança abusiva
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 83/STJ quando o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ
  3. 3 Inadmissibilidade do reexame do conjunto fático-probatório no recurso especial (súmulas 5 e 7)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o Tribunal a quo concluiu, com base em elementos fáticos que não são objeto de reexame no STJ, pela abusividade dos juros remuneratórios diante de significativa discrepância em relação à taxa média do BACEN e por ausência de justificativa específica pela instituição financeira; tal conclusão está em consonância com a jurisprudência do STJ, estando assim configurado o óbice da Súmula 83/STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter o acórdão recorrido