AREsp 2824297 - ACORDAO

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O STJ decidiu que a abusividade dos juros remuneratórios não pode ser reconhecida apenas pelo cotejo com a taxa média de mercado divulgada pelo BACEN; é necessário observar os requisitos delineados no REsp n. 1.061.530/RS (relação de consumo, abusividade capaz de causar desvantagem exagerada e demonstração cabal com menção às peculiaridades do caso). Como o acórdão estadual não analisou esses requisitos, os autos devem retornar ao Tribunal Estadual para nova apreciação.

Parties
Agravante: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (SANTANDER)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma (sessão Virtual) Agravo Conhecido E Provido
Outcome
Agravo conhecido e provido para dar provimento ao recurso especial; retorno dos autos ao Tribunal Estadual.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Revisão Contratual, Taxa Média De Mercado, Abusividade
Processo Civil Direito Do Consumidor Juros Remuneratórios Revisão Contratual Taxa Média De Mercado Abusividade

Case Brief

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Parties

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (SANTANDER)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma (sessão Virtual) Agravo Conhecido E Provido

Legal Issues

  1. 1 Se a abusividade dos juros remuneratórios pode ser reconhecida apenas com base na taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central do Brasil
  2. 2 Quais são os requisitos necessários para a revisão das taxas de juros remuneratórios à luz da jurisprudência do STJ (REsp n. 1.061.530/RS)
  3. 3 Se o Tribunal estadual considerou as peculiaridades do caso concreto exigidas para declaração de abusividade

Ratio Decidendi

O STJ decidiu que a abusividade dos juros remuneratórios não pode ser reconhecida apenas pelo cotejo com a taxa média de mercado divulgada pelo BACEN; é necessário observar os requisitos delineados no REsp n. 1.061.530/RS (relação de consumo, abusividade capaz de causar desvantagem exagerada e demonstração cabal com menção às peculiaridades do caso). Como o acórdão estadual não analisou esses requisitos, os autos devem retornar ao Tribunal Estadual para nova apreciação.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido para dar provimento ao recurso especial; retorno dos autos ao Tribunal Estadual.

Orders

  • Dar provimento ao agravo em recurso especial.
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal Estadual para que analise a abusividade dos juros remuneratórios à luz dos requisitos delineados na jurisprudência do STJ (REsp n. 1.061.530/RS).