AREsp 2853767 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque para afastar o reconhecimento de abusividade dos juros pelo Tribunal de origem seria necessário reexaminar o acervo fático-probatório e interpretar cláusulas contratuais, providências vedadas no recurso especial pelas Súmulas n. 5 e 7 do STJ.

Parties
Agravante: CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS (CREFISA)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial; Decisão Da Terceira Turma (sessão Virtual De 01/04/2025 a 07/04/2025)
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Ação Revisional, Abusividade, Taxa Média De Mercado, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Juros Remuneratórios Ação Revisional Abusividade Taxa Média De Mercado +2 more

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Parties

CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS (CREFISA)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial; Decisão Da Terceira Turma (sessão Virtual De 01/04/2025 a 07/04/2025)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de revisão de juros remuneratórios com fundamento em taxa média de mercado
  2. 2 incidência das Súmulas n. 5 e 7 do STJ que vedam reexame de provas e interpretação de cláusulas contratuais no recurso especial
  3. 3 requisitos para caracterização da abusividade segundo REsp 1.061.530/RS

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque para afastar o reconhecimento de abusividade dos juros pelo Tribunal de origem seria necessário reexaminar o acervo fático-probatório e interpretar cláusulas contratuais, providências vedadas no recurso especial pelas Súmulas n. 5 e 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
  • Majorar os honorários advocatícios de R$ 1.200,00 para R$ 1.500,00, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.