AREsp 2864368 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a alteração da conclusão do Tribunal de origem, que reconheceu a abusividade dos juros com fundamento na significativa discrepância entre a taxa pactuada e a taxa média de mercado apurada pelo Bacen, demandaria reavaliação do conjunto fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais, hipótese vedada no recurso especial pelas Súmulas n. 5 e 7 do STJ. Procedeu-se ainda à majoração em 5% dos honorários advocatícios anteriormente fixados em desfavor de CREFISA, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS (CREFISA)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decidido (não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido; Recurso Especial não conhecido.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Ação Revisional, Revisão Contratual, Média De Mercado Do Bacen, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Juros Remuneratórios Ação Revisional Revisão Contratual Média De Mercado Do Bacen +2 more

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Parties

CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS (CREFISA)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decidido (não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de revisão, em recurso especial, da conclusão do Tribunal de origem sobre abusividade de juros remuneratórios
  2. 2 Utilização da taxa média de mercado apurada pelo Bacen como parâmetro para aferição de abusividade
  3. 3 Aplicação das Súmulas n. 5 e 7 do STJ que vedam reexame de provas e interpretação de cláusulas contratuais no recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a alteração da conclusão do Tribunal de origem, que reconheceu a abusividade dos juros com fundamento na significativa discrepância entre a taxa pactuada e a taxa média de mercado apurada pelo Bacen, demandaria reavaliação do conjunto fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais, hipótese vedada no recurso especial pelas Súmulas n. 5 e 7 do STJ. Procedeu-se ainda à majoração em 5% dos honorários advocatícios anteriormente fixados em desfavor de CREFISA, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Agravo conhecido; Recurso Especial não conhecido.

Orders

  • Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
  • Majorar em 5% o valor dos honorários advocatícios anteriormente fixados em desfavor de CREFISA, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.