AREsp 2860152 - ACORDAO

AREsp 2860152 - ACORDAO

Não se conheceu da alegada violação dos arts. 489, §1º, VI, e 927, III, do CPC por ausência de embargos de declaração (Súmula 284/STF) e não se conheceu do recurso especial quanto ao pedido de revisão da abusividade dos juros porque a modificação do acórdão recorrido exigiria reexame do conjunto fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais, vedado no recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; por tais motivos o agravo foi conhecido e o recurso especial não conhecido.

Parties
Agravante: PORTOCRED S.A. - CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL (PORTOCRED)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido (julgado Pela Terceira Turma)
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abusividade, Revisão Contratual, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Súmula 284 Do STF, Súmula 83 Do STJ, Recurso Repetitivo Resp 1.061.530/rs
Processo Civil Direito Do Consumidor Contratos Bancários Liquidação Extrajudicial Juros Remuneratórios Abusividade Revisão Contratual Súmulas 5 E 7 Do STJ +3 more

Case Brief

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Parties

PORTOCRED S.A. - CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL (PORTOCRED)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido (julgado Pela Terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 284 do STF pela ausência de oposição de embargos de declaração ao acórdão
  2. 2 possibilidade de revisão de juros remuneratórios e vedação ao reexame do conjunto fático-probatório e de cláusulas contratuais no recurso especial (Súmulas 5 e 7 do STJ)
  3. 3 inaplicabilidade da suspensão de processos em liquidação extrajudicial às ações de conhecimento voltadas à certeza e liquidez do crédito (art. 18 Lei 6.024/1974)

Ratio Decidendi

Não se conheceu da alegada violação dos arts. 489, §1º, VI, e 927, III, do CPC por ausência de embargos de declaração (Súmula 284/STF) e não se conheceu do recurso especial quanto ao pedido de revisão da abusividade dos juros porque a modificação do acórdão recorrido exigiria reexame do conjunto fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais, vedado no recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; por tais motivos o agravo foi conhecido e o recurso especial não conhecido.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
  • Pedido de suspensão do processo indeferido.