AREsp 2860070 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a alegada violação dos arts. 489, § 1º, VI, e 927, III, do CPC não pode ser conhecida sem a oposição de embargos de declaração ao acórdão do TJRS (incidência da Súmula 284 do STF) e porque afastar a conclusão do Tribunal de origem sobre a abusividade dos juros exigiria reexame do conjunto fático-probatório e interpretação das cláusulas contratuais, providências vedadas no recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Parties
Agravante: PORTOCRED S.A. - CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL (PORTOCRED)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abusividade, Embargos De Declaração, Liquidação Extrajudicial, Justiça Gratuita, Suspensão Do Processo, Honorários Advocatícios, Súmulas 5 E 7 Do STJ
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Juros Remuneratórios Abusividade Embargos De Declaração Liquidação Extrajudicial +4 more

Case Brief

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Parties

PORTOCRED S.A. - CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL (PORTOCRED)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação dos arts. 489, § 1º, VI, e 927, III, do CPC
  2. 2 necessidade de opor embargos de declaração para alegar omissão/contradição (Súmula 284 STF)
  3. 3 possibilidade de revisão de juros remuneratórios diante de abusividade demonstrada

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a alegada violação dos arts. 489, § 1º, VI, e 927, III, do CPC não pode ser conhecida sem a oposição de embargos de declaração ao acórdão do TJRS (incidência da Súmula 284 do STF) e porque afastar a conclusão do Tribunal de origem sobre a abusividade dos juros exigiria reexame do conjunto fático-probatório e interpretação das cláusulas contratuais, providências vedadas no recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial.
  • Indeferir o pedido de suspensão do processo.