AREsp 2867600 - ACORDAO

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O Superior Tribunal de Justiça reconheceu que a taxa média do Banco Central é um referencial adequado para avaliar a abusividade dos juros, mas que a simples ultrapassagem dessa média não é suficiente para concluir pela cobrança abusiva; é necessária demonstração cabal da abusividade em cada caso. No caso concreto, o Tribunal de origem constatou discrepância significativa entre as taxas pactuadas e a taxa média (superando mais que o dobro), justificando a revisão e repetição dos valores cobrados; assim, o agravo foi conhecido e o recurso especial desprovido, incidindo a Súmula 83/STJ.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abusividade, Taxa Média De Mercado Do Banco Central, Súmula 83/stj, Revisão Contratual
Bancário Ação Revisional Direito Contratual Juros Remuneratórios Abusividade Taxa Média De Mercado Do Banco Central Súmula 83/stj Revisão Contratual

Case Brief

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 É possível revisar juros remuneratórios com base na taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central?
  2. 2 A extrapolação da taxa média de mercado por si só indica cobrança abusiva?

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça reconheceu que a taxa média do Banco Central é um referencial adequado para avaliar a abusividade dos juros, mas que a simples ultrapassagem dessa média não é suficiente para concluir pela cobrança abusiva; é necessária demonstração cabal da abusividade em cada caso. No caso concreto, o Tribunal de origem constatou discrepância significativa entre as taxas pactuadas e a taxa média (superando mais que o dobro), justificando a revisão e repetição dos valores cobrados; assim, o agravo foi conhecido e o recurso especial desprovido, incidindo a Súmula 83/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial

Orders

  • Conhecer do agravo em recurso especial
  • Negar provimento ao recurso especial