AREsp 2796682 - ACORDAO

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O Tribunal a quo concluiu pela abusividade dos juros remuneratórios em razão de discrepância significativa entre a taxa pactuada e a taxa média de mercado para operações equivalentes, considerando as peculiaridades do caso; constatada a consonância do acórdão recorrido com a jurisprudência desta Corte (notadamente REsp 1.061.530/RS), aplica-se a Súmula 83/STJ, sendo inviável o reexame da matéria nesta instância, motivo pelo qual o agravo interno foi desprovido.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (quarta Turma, Sessão Virtual, 25/03/2025 a 31/03/2025); Agravo Interno Desprovido
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abuso De Cláusula Contratual, Revisão De Contrato De Consumo, Súmulas Do STJ (5, 7, 83, 211)
Bancário Processo Civil Direito Do Consumidor Juros Remuneratórios Abuso De Cláusula Contratual Revisão De Contrato De Consumo Súmulas Do STJ (5, 7, 83, 211)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (quarta Turma, Sessão Virtual, 25/03/2025 a 31/03/2025); Agravo Interno Desprovido

Legal Issues

  1. 1 Caracterização da abusividade dos juros remuneratórios pactuados
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 83/STJ em caso de consonância do acórdão recorrido com a jurisprudência desta Corte
  3. 3 Alegação de cerceamento de defesa por indeferimento de produção de prova

Ratio Decidendi

O Tribunal a quo concluiu pela abusividade dos juros remuneratórios em razão de discrepância significativa entre a taxa pactuada e a taxa média de mercado para operações equivalentes, considerando as peculiaridades do caso; constatada a consonância do acórdão recorrido com a jurisprudência desta Corte (notadamente REsp 1.061.530/RS), aplica-se a Súmula 83/STJ, sendo inviável o reexame da matéria nesta instância, motivo pelo qual o agravo interno foi desprovido.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão monocrática da Relatoria que conheceu do agravo para negar provimento ao recurso especial.