AREsp 2856927 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque admitir a pretensão da agravante exigiria reavaliação do acervo fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais, providências vedadas no recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, e o Tribunal de origem havia fundamentado a abusividade das taxas com base em comparação probatória com a média de mercado.

Parties
Agravante: CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS (CREFISA)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Agravo Conhecido E Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Agravo conhecido; Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Ação Revisional De Contrato Bancário, Abusividade Contratual, Média De Mercado, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Direito Civil Juros Remuneratórios Ação Revisional De Contrato Bancário Abusividade Contratual Média De Mercado +2 more

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Parties

CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS (CREFISA)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Agravo Conhecido E Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Se é possível conhecer de recurso especial para reexaminar decisão que declarou abusiva taxa de juros remuneratórios do contrato bancário
  2. 2 Se a taxa média de mercado pode ser utilizada como limite absoluto para revisão de juros remuneratórios
  3. 3 Aplicabilidade das Súmulas 5 e 7 do STJ quanto ao reexame de prova e interpretação contratual

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque admitir a pretensão da agravante exigiria reavaliação do acervo fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais, providências vedadas no recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, e o Tribunal de origem havia fundamentado a abusividade das taxas com base em comparação probatória com a média de mercado.

Court Disposition

Agravo conhecido; Recurso especial não conhecido

Orders

  • Agravo conhecido
  • Recurso especial não conhecido