AREsp 2872232 - ACORDAO

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Não conhecer do recurso especial porque a modificação da conclusão do Tribunal de origem sobre a abusividade dos juros demandaria reavaliação do acervo fático-probatório e interpretação das cláusulas contratuais, o que é vedado pelo óbice das Súmulas 5 e 7 do STJ.

Parties
Agravante: CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS (CREFISA)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abusividade Contratual, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Taxa Média Do Mercado (bacen), Reexame De Provas E Interpretação Contratual, Revisão De Juros Em Contratos Bancários
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Juros Remuneratórios Abusividade Contratual Súmulas 5 E 7 Do STJ Taxa Média Do Mercado (bacen) +2 more

Case Brief

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Parties

CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS (CREFISA)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais em recurso especial
  2. 2 Se o simples fato de a taxa contratada exceder a taxa média do mercado constitui, por si só, abusividade
  3. 3 Aplicabilidade das Súmulas 5 e 7 do STJ ao caso

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial porque a modificação da conclusão do Tribunal de origem sobre a abusividade dos juros demandaria reavaliação do acervo fático-probatório e interpretação das cláusulas contratuais, o que é vedado pelo óbice das Súmulas 5 e 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Agravo conhecido
  • Recurso especial não conhecido