AREsp 2864378 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a alteração da conclusão do Tribunal de origem de que a taxa de juros era abusiva exigiria reavaliação do acervo fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais, providências vedadas no recurso especial pelas Súmulas n. 5 e 7 do STJ, de modo que o recurso especial não mereceu conhecimento.

Parties
Agravante: CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS (CREFISA)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido (julgado Pela Terceira Turma Em Sessão Virtual De 01/04/2025 a 07/04/2025)
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido; honorários advocatícios majorados
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Ação Revisional, Taxa Média De Mercado Do BACEN, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Reavaliação De Prova Vedada No Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Correção Monetária (lei 14.905/2024)
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Contratual Direito Bancário Juros Remuneratórios Ação Revisional Taxa Média De Mercado Do BACEN +4 more

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Parties

CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS (CREFISA)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido (julgado Pela Terceira Turma Em Sessão Virtual De 01/04/2025 a 07/04/2025)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de revisão da taxa de juros remuneratórios em contrato bancário
  2. 2 aplicabilidade da taxa média de mercado do BACEN como parâmetro para aferir abusividade
  3. 3 incidência das Súmulas n. 5 e 7 do STJ sobre o reexame de fatos e provas no recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a alteração da conclusão do Tribunal de origem de que a taxa de juros era abusiva exigiria reavaliação do acervo fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais, providências vedadas no recurso especial pelas Súmulas n. 5 e 7 do STJ, de modo que o recurso especial não mereceu conhecimento.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido; honorários advocatícios majorados

Orders

  • Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
  • Majorar os honorários advocatícios de R$ 1.500,00 para R$ 1.800,00, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.