AREsp 2861327 - ACORDAO

AREsp 2861327 - ACORDAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as alegações de violação dos arts. 489, §1º, VI, e 927, III, do CPC não foram suscitadas em embargos de declaração (Súmula 284/STF) e porque a pretensão de afastar o reconhecimento de abusividade dos juros exigiria reexame do conjunto fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais, providências vedadas em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Parties
Agravante: PORTOCRED S.A. - CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL (PORTOCRED)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Revisão Contratual, Súmula 284 STF, Súmulas 5 E 7 STJ, Liquidação Extrajudicial, Justiça Gratuita, Prescrição, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Juros Remuneratórios Revisão Contratual Súmula 284 STF Súmulas 5 E 7 STJ +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 19 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

PORTOCRED S.A. - CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL (PORTOCRED)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 oposição de embargos de declaração e incidência da Súmula 284/STF
  2. 2 abusividade de juros remuneratórios e limitação à média de mercado do BACEN
  3. 3 vedação ao reexame de provas e interpretação contratual em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as alegações de violação dos arts. 489, §1º, VI, e 927, III, do CPC não foram suscitadas em embargos de declaração (Súmula 284/STF) e porque a pretensão de afastar o reconhecimento de abusividade dos juros exigiria reexame do conjunto fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais, providências vedadas em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial.
  • Indeferir o pedido de suspensão do processo (art. 18 da Lei n. 6.024/1974).