AREsp 2860074 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o recorrente não opôs embargos de declaração ao acórdão estadual para sanar alegada omissão ou vício de fundamentação (incidência da Súmula 284 do STF) e porque, quanto ao mérito relativo à alegada abusividade dos juros remuneratórios, a alteração do entendimento do Tribunal de origem demandaria reexame do acervo fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais, providências vedadas no recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Parties
Agravante/recorrente: PORTOCRED S.A. - CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL (PORTOCRED)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual) Agravo Conhecido E Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Agrav o conhecido; recurso especial não conhecido
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Ação Revisional, Revisão De Contratos Bancários, Súmulas Do STJ E Do STF, Reexame De Provas E Interpretação De Cláusulas Contratuais, Negativa De Prestação Jurisdicional, Vício De Fundamentação, Justiça Gratuita, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Contratos Bancários Juros Remuneratórios Ação Revisional Revisão De Contratos Bancários Súmulas Do STJ E Do STF +5 more

Case Brief

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Parties

PORTOCRED S.A. - CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL (PORTOCRED)

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual) Agravo Conhecido E Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Não oposição de embargos de declaração para sanar suposta negativa de prestação jurisdicional e vício de fundamentação (art. 489, §1º, VI e art. 927, III, do CPC)
  2. 2 Vedação ao reexame do conjunto fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais no recurso especial (Súmulas 5 e 7 do STJ)
  3. 3 Possibilidade de revisão de juros remuneratórios em contrato bancário quando cabalmente demonstrada abusividade, com referência à taxa média de mercado

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o recorrente não opôs embargos de declaração ao acórdão estadual para sanar alegada omissão ou vício de fundamentação (incidência da Súmula 284 do STF) e porque, quanto ao mérito relativo à alegada abusividade dos juros remuneratórios, a alteração do entendimento do Tribunal de origem demandaria reexame do acervo fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais, providências vedadas no recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Court Disposition

Agrav o conhecido; recurso especial não conhecido

Orders

  • Agravo conhecido
  • Recurso especial não conhecido