AREsp 2867441 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a alteração da conclusão do acórdão recorrido demandaria reexame de provas e interpretação de cláusulas contratuais vedados pelo STJ (Súmulas 5 e 7); adicionalmente, a recorrente deixou de impugnar especificamente fundamento suficiente para manter a decisão (incidência, por analogia, da Súmula 283 do STF) e não indicou expressamente o dispositivo de lei cuja interpretação divergente se alega (incidência, por analogia, da Súmula 284 do STF). Além disso, o Tribunal de origem concluiu que a instituição não comprovou elementos que justificassem a substancial superação da média de mercado, ônus que lhe competia (art. 373, II,...

Parties
Agravante: CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Acórdão (sessão Virtual De 01/04/2025 a 07/04/2025)
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Ação Revisional De Contrato, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Súmulas 283 E 284 Do STF (aplicação Por Analogia), Taxa Média De Mercado Do Bacen, Ônus Da Prova (art. 373, II, Cpc)
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Contratos Bancários Juros Remuneratórios Ação Revisional De Contrato Súmulas 5 E 7 Do STJ Súmulas 283 E 284 Do STF (aplicação Por Analogia) +2 more

Case Brief

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Parties

CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Acórdão (sessão Virtual De 01/04/2025 a 07/04/2025)

Legal Issues

  1. 1 Se a taxa de juros remuneratórios pactuada é abusiva e deve ser limitada à média de mercado divulgada pelo Bacen
  2. 2 Se é admissível, no recurso especial, o reexame de prova e de cláusula contratual (incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ)
  3. 3 Se a falta de impugnação de fundamento suficiente impede o conhecimento do recurso (Súmula 283 do STF por analogia)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a alteração da conclusão do acórdão recorrido demandaria reexame de provas e interpretação de cláusulas contratuais vedados pelo STJ (Súmulas 5 e 7); adicionalmente, a recorrente deixou de impugnar especificamente fundamento suficiente para manter a decisão (incidência, por analogia, da Súmula 283 do STF) e não indicou expressamente o dispositivo de lei cuja interpretação divergente se alega (incidência, por analogia, da Súmula 284 do STF). Além disso, o Tribunal de origem concluiu que a instituição não comprovou elementos que justificassem a substancial superação da média de mercado, ônus que lhe competia (art. 373, II,...

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial.
  • Majorar em 5% o valor dos honorários advocatícios anteriormente fixados em desfavor de CREFISA, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.