AREsp 2891150 - DECISAO

AREsp 2891150 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, aplicando-se o entendimento consolidado no REsp 1.061.530/RS e Súmula 568/STJ, verificou-se que a conclusão do tribunal de origem sobre a abusividade dos juros levou em conta as peculiaridades do caso; modificar tal conclusão demandaria reexame de fatos e interpretação contratual, vedados pelas Súmulas 5 e 7/STJ; ademais, a alegação referente à imprescindibilidade de prova pericial não foi previamente decidido pelo acórdão de origem (falta de prequestionamento), incidindo a Súmula 211/STJ, razão pela qual o recurso especial foi parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.

Parties
Autor: REGINA ROSA DA SILVA; Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2025
Procedural Posture
Ação Revisional / Agravo Em Recurso Especial Conhecido; Recurso Especial Parcialmente Conhecido E Não Provido
Outcome
Agravo em recurso especial conhecido; recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abusividade, Revisão Contratual, Prova Pericial Contábil, Prequestionamento, Súmulas Vinculantes/precedentes, Agravo Em Recurso Especial
Processo Civil Direito Do Consumidor Direito Civil Contratos Juros Remuneratórios Abusividade Revisão Contratual Prova Pericial Contábil Prequestionamento +2 more

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Parties

REGINA ROSA DA SILVA

Autor

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Ação Revisional / Agravo Em Recurso Especial Conhecido; Recurso Especial Parcialmente Conhecido E Não Provido

Legal Issues

  1. 1 se a abusividade dos juros remuneratórios pode ser apurada apenas por comparação com a taxa média do Bacen
  2. 2 impreciosidade/necessidade de prova pericial contábil para aferição da abusividade dos juros
  3. 3 admissibilidade do reexame de fatos e interpretação contratual em recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, aplicando-se o entendimento consolidado no REsp 1.061.530/RS e Súmula 568/STJ, verificou-se que a conclusão do tribunal de origem sobre a abusividade dos juros levou em conta as peculiaridades do caso; modificar tal conclusão demandaria reexame de fatos e interpretação contratual, vedados pelas Súmulas 5 e 7/STJ; ademais, a alegação referente à imprescindibilidade de prova pericial não foi previamente decidido pelo acórdão de origem (falta de prequestionamento), incidindo a Súmula 211/STJ, razão pela qual o recurso especial foi parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.

Court Disposition

Agravo em recurso especial conhecido; recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.

Orders

  • Conheço do agravo em recurso especial.
  • Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.