AREsp 2806373 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não afastou os fundamentos do acórdão recorrido, a verificação da abusividade foi realizada com base na comparação com a taxa média de mercado do Banco Central, o que é referencial útil, e o reexame de fatos, provas ou interpretação contratual é vedado no recurso especial (Súmulas 5 e 7). Ademais, a tese de necessidade de perícia contábil não foi suscitada e enfrentada oportunamente, incidindo a Súmula 211/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno a que se nega provimento (unânime)
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abusividade, Reexame Do Conjunto Fático Probatório, Prequestionamento, Súmulas Do STJ
Civil Processual Civil Direito Bancário Direito Do Consumidor Juros Remuneratórios Abusividade Reexame Do Conjunto Fático Probatório Prequestionamento +1 more

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Abusividade dos juros remuneratórios e possibilidade de revisão
  2. 2 Usos da taxa média de mercado apurada pelo Banco Central como referencial
  3. 3 Vedação ao reexame de fatos e provas no recurso especial (Súmulas n. 5 e 7 do STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não afastou os fundamentos do acórdão recorrido, a verificação da abusividade foi realizada com base na comparação com a taxa média de mercado do Banco Central, o que é referencial útil, e o reexame de fatos, provas ou interpretação contratual é vedado no recurso especial (Súmulas 5 e 7). Ademais, a tese de necessidade de perícia contábil não foi suscitada e enfrentada oportunamente, incidindo a Súmula 211/STJ.

Court Disposition

Agravo interno a que se nega provimento (unânime)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Majorar os honorários advocatícios em 20% na forma do art. 85, §11 do CPC/2015