AREsp 2792743 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a reforma do entendimento da Corte de origem, que manteve a limitação da taxa de juros remuneratórios em razão da manifesta abusividade (demonstração por diferença significativa entre a taxa contratada e a taxa média de mercado do Banco Central para o mesmo segmento), exigiria reexame de questões contratuais e fáticas, vedado pelo óbice das Súmulas n. 5 e 7 do STJ. Ademais, a jurisprudência do STJ afirma que a taxa média do Bacen é referencial, mas não teto absoluto; a abusividade deve ser demonstrada considerando peculiaridades do caso.

Parties
Agravante: Crefisa S/A Crédito Financiamento e Investimentos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno (agravo Em Recurso Especial) / Julgado Sessão Virtual De 01/04/2025 a 07/04/2025
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abusividade De Juros, Taxa Média De Mercado Do Banco Central, Reexame Fático Probatório, Súmulas N. 5 E 7 Do STJ, Desconto Em Conta Corrente
Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Processo Civil Juros Remuneratórios Abusividade De Juros Taxa Média De Mercado Do Banco Central Reexame Fático Probatório +2 more

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Parties

Crefisa S/A Crédito Financiamento e Investimentos

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno (agravo Em Recurso Especial) / Julgado Sessão Virtual De 01/04/2025 a 07/04/2025

Legal Issues

  1. 1 Se a taxa de juros remuneratórios contratada é manifestamente abusiva
  2. 2 Se a taxa média de mercado apurada pelo Banco Central é parâmetro absoluto para o controle de abusividade
  3. 3 Se a revisão da taxa contratada demandaria reexame de matéria fática e contratual vedado pelas Súmulas n. 5 e 7 do STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a reforma do entendimento da Corte de origem, que manteve a limitação da taxa de juros remuneratórios em razão da manifesta abusividade (demonstração por diferença significativa entre a taxa contratada e a taxa média de mercado do Banco Central para o mesmo segmento), exigiria reexame de questões contratuais e fáticas, vedado pelo óbice das Súmulas n. 5 e 7 do STJ. Ademais, a jurisprudência do STJ afirma que a taxa média do Bacen é referencial, mas não teto absoluto; a abusividade deve ser demonstrada considerando peculiaridades do caso.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno