AREsp 2747926 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque o Tribunal de origem decidiu, em consonância com a jurisprudência do STJ, pela natureza abusiva dos juros remuneratórios após constatar discrepância significativa entre a taxa contratada (21,00%) e a taxa média de mercado (5,55%), sendo aplicável o óbice da Súmula 83/STJ, razão pela qual não cabe reforma pelo recurso extraordinário/ especial.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma)
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento ao agravo interno)
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Ação Revisional, Abusividade, Agravo Interno, Súmula 83/stj
Bancário Civil Processual Civil Juros Remuneratórios Ação Revisional Abusividade Agravo Interno Súmula 83/stj

Case Brief

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Se a ultrapassagem da taxa média do Banco Central por si só indica a abusividade dos juros remuneratórios
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 83/STJ quando o acórdão está em consonância com a jurisprudência do STJ
  3. 3 Limites ao reexame do conjunto fático-probatório pelo recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque o Tribunal de origem decidiu, em consonância com a jurisprudência do STJ, pela natureza abusiva dos juros remuneratórios após constatar discrepância significativa entre a taxa contratada (21,00%) e a taxa média de mercado (5,55%), sendo aplicável o óbice da Súmula 83/STJ, razão pela qual não cabe reforma pelo recurso extraordinário/ especial.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento ao agravo interno)

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno
  • Mantida a decisão agravada