AREsp 2797955 - ACORDAO

AREsp 2797955 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque a revisão da conclusão da Corte de origem — que manteve a limitação dos juros remuneratórios por considerar manifesta a abusividade dada a diferença significativa entre a taxa contratada e a taxa média de mercado do Banco Central — demandaria reexame de matéria fático-probatória e contratual, vedado pelas Súmulas n. 5 e 7 do STJ; ademais, a jurisprudência do STJ reconhece que a taxa média é referencial, não teto absoluto, mas no caso houve fundamento suficiente na origem para a limitação.

Parties
Agravante: Crefisa S/A Crédito Financiamento e Investimentos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abuso De Taxa De Juros, Revisão Contratual, Desconto Em Conta Corrente, Súmulas 5 E 7 Do STJ
Direito Do Consumidor Direito Contratual Direito Bancário Juros Remuneratórios Abuso De Taxa De Juros Revisão Contratual Desconto Em Conta Corrente Súmulas 5 E 7 Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 4 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Crefisa S/A Crédito Financiamento e Investimentos

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Se o simples fato da taxa contratada estar acima da taxa média de mercado do Banco Central configura, por si só, abusividade
  2. 2 Se é possível revisar taxa de juros remuneratórios sem reexame fático e contratual
  3. 3 Aplicabilidade das Súmulas n. 5 e 7 do STJ ao caso

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a revisão da conclusão da Corte de origem — que manteve a limitação dos juros remuneratórios por considerar manifesta a abusividade dada a diferença significativa entre a taxa contratada e a taxa média de mercado do Banco Central — demandaria reexame de matéria fático-probatória e contratual, vedado pelas Súmulas n. 5 e 7 do STJ; ademais, a jurisprudência do STJ reconhece que a taxa média é referencial, não teto absoluto, mas no caso houve fundamento suficiente na origem para a limitação.

Court Disposition

negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a limitação da taxa de juros remuneratórios determinada pela Corte de origem