AREsp 2871989 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido estava clara e suficientemente fundamentado ao reconhecer, com base no conteúdo probatório, a abusividade dos juros; a modificação dessa conclusão exigiria reexame de fatos e interpretação contratual, vedados no recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; pedidos acessórios (suspensão do processo e gratuidade) foram indeferidos por ausência de fundamento e por recolhimento do preparo, respectivamente; majorou-se honorários em 5%.

Parties
Agravante: PORTOCRED S.A. - CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL (PORTOCRED)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido (julgamento Pela Terceira Turma Em Sessão Virtual)
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abusividade De Cláusulas Contratuais, Reexame De Provas Vedado (súmulas 5 E 7/stj), Gratuidade De Justiça, Suspensão De Processos Em Liquidação Extrajudicial
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Juros Remuneratórios Abusividade De Cláusulas Contratuais Reexame De Provas Vedado (súmulas 5 E 7/stj) Gratuidade De Justiça Suspensão De Processos Em Liquidação Extrajudicial

Case Brief

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Parties

PORTOCRED S.A. - CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL (PORTOCRED)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido (julgamento Pela Terceira Turma Em Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 alegada violação dos arts. 489, §1º, VI, e 927, III, do CPC pelo Tribunal de origem
  2. 2 possível abusividade dos juros remuneratórios pactuados e uso da taxa média do BACEN como parâmetro
  3. 3 impossibilidade de revisão do acervo fático-probatório em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido estava clara e suficientemente fundamentado ao reconhecer, com base no conteúdo probatório, a abusividade dos juros; a modificação dessa conclusão exigiria reexame de fatos e interpretação contratual, vedados no recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; pedidos acessórios (suspensão do processo e gratuidade) foram indeferidos por ausência de fundamento e por recolhimento do preparo, respectivamente; majorou-se honorários em 5%.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
  • Indeferido o pedido de suspensão do processo