AREsp 2856391 - ACORDAO

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O Tribunal a quo concluiu que a taxa pactuada era significativamente superior à taxa média de mercado divulgada pelo Bacen (superando inclusive o triplo da média), e tal conclusão está em consonância com a jurisprudência pacificada do STJ; assim, aplicou‑se a Súmula 83/STJ e negou provimento ao recurso especial, por não haver violação de direito federal passível de reexame nesta Corte.

Parties
Agravante/recorrente: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Quarta Turma: Agravo Conhecido E Recurso Especial Desprovido (negado Provimento)
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial desprovido (negado provimento ao recurso especial).
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abusividade, Taxa Média De Mercado, Revisão Contratual, Súmula 83/stj
Direito Bancário Direito Civil Processo Civil Juros Remuneratórios Abusividade Taxa Média De Mercado Revisão Contratual Súmula 83/stj

Case Brief

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Quarta Turma: Agravo Conhecido E Recurso Especial Desprovido (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Pode-se revisar juros remuneratórios com base na taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central do Brasil?
  2. 2 O fato de os juros praticados excederem a taxa média de mercado por si só configura abusividade?

Ratio Decidendi

O Tribunal a quo concluiu que a taxa pactuada era significativamente superior à taxa média de mercado divulgada pelo Bacen (superando inclusive o triplo da média), e tal conclusão está em consonância com a jurisprudência pacificada do STJ; assim, aplicou‑se a Súmula 83/STJ e negou provimento ao recurso especial, por não haver violação de direito federal passível de reexame nesta Corte.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial desprovido (negado provimento ao recurso especial).

Orders

  • Conhecer do agravo em recurso especial
  • Negar provimento ao recurso especial