AREsp 2855606 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem concluiu, com base em prova e nos parâmetros jurisprudenciais do STJ, que a taxa contratada excedia de forma significativa a taxa média do mercado divulgada pelo Banco Central e que a instituição financeira não comprovou...

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Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Agravo Conhecido E Recurso Especial Desprovido
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial desprovido
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abusividade, Taxa Média De Mercado Do Banco Central, Ônus Da Prova
Bancário Ação REVISIONAL Juros Remuneratórios Abusividade Taxa Média De Mercado Do Banco Central Ônus Da Prova

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Agravo Conhecido E Recurso Especial Desprovido

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de revisão dos juros remuneratórios com base na taxa média divulgada pelo Banco Central do Brasil
  2. 2 Incidência da Súmula 83/STJ quando o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência desta Corte
  3. 3 Ônus da prova da instituição financeira para demonstrar risco, custo ou spread que justifiquem taxa superior à média de mercado

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem concluiu, com base em prova e nos parâmetros jurisprudenciais do STJ, que a taxa contratada excedia de forma significativa a taxa média do mercado divulgada pelo Banco Central e que a instituição financeira não comprovou fatores que justificassem a diferença, razão pela qual a revisão dos juros foi adequada; por estar o acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência desta Corte, aplicou-se a Súmula 83/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial desprovido

Orders

  • Agravo conhecido
  • Negar provimento ao recurso especial