AREsp 2832048 - ACORDAO

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O acórdão recorrido concluiu, com fundamento em jurisprudência do STJ, que a taxa de juros pactuada era exorbitante em face da taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central (23,5% a.m. vs. 6,49% a.m.), sem elementos que justificassem tal diferença; por estar a decisão em consonância com a jurisprudência, aplica-se a Súmula 83/STJ, motivo pelo qual o agravo interno foi desprovido.

Parties
Agravante: CREFISA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Ação Revisional, Abusividade, Súmula 83/stj
Bancário Juros Remuneratórios Ação Revisional Abusividade Súmula 83/stj

Case Brief

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Parties

CREFISA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Se a extrapolação da taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central indica, por si só, cobrança abusiva de juros remuneratórios
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 83/STJ diante de acórdão em consonância com a jurisprudência do STJ

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido concluiu, com fundamento em jurisprudência do STJ, que a taxa de juros pactuada era exorbitante em face da taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central (23,5% a.m. vs. 6,49% a.m.), sem elementos que justificassem tal diferença; por estar a decisão em consonância com a jurisprudência, aplica-se a Súmula 83/STJ, motivo pelo qual o agravo interno foi desprovido.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter o entendimento de que os juros remuneratórios contratados são abusivos por excederem de forma significativa a taxa média de mercado, nos termos do acórdão recorrido e da jurisprudência do STJ.