AREsp 2859201 - ACORDAO

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Sendo o acórdão recorrido compatível com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça quanto ao uso da taxa média divulgada pelo Banco Central como parâmetro para aferir abusividade (incidindo a Súmula 83/STJ), o agravo é conhecido; entretanto, por se tratar de embargos opostos para prequestionamento, não havendo caráter manifestamente protelatório, afasta-se a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015, e dá-se parcial provimento ao recurso especial nesse ponto.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Da Quarta Turma Recurso Conhecido E Parcialmente Provido (conhecimento Do Recurso Especial E Afastamento Da Multa Do Art. 1.026, § 2º, Do Cpc/2015)
Outcome
Agravo conhecido e recurso especial parcialmente provido
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Revisão Contratual, Súmula 83/stj, Multas Por Embargos De Declaração, Ônus Sucumbenciais, Repetição De Indébito
Bancário Processual Civil Direito Civil Direito Contratual Juros Remuneratórios Revisão Contratual Súmula 83/stj Multas Por Embargos De Declaração +2 more

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Da Quarta Turma Recurso Conhecido E Parcialmente Provido (conhecimento Do Recurso Especial E Afastamento Da Multa Do Art. 1.026, § 2º, Do Cpc/2015)

Legal Issues

  1. 1 Se é possível a revisão dos juros remuneratórios contratados com base na taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central do Brasil
  2. 2 Se os embargos de declaração opostos na origem têm caráter protelatório, autorizando a aplicação da multa do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Sendo o acórdão recorrido compatível com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça quanto ao uso da taxa média divulgada pelo Banco Central como parâmetro para aferir abusividade (incidindo a Súmula 83/STJ), o agravo é conhecido; entretanto, por se tratar de embargos opostos para prequestionamento, não havendo caráter manifestamente protelatório, afasta-se a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015, e dá-se parcial provimento ao recurso especial nesse ponto.

Court Disposition

Agravo conhecido e recurso especial parcialmente provido

Orders

  • Conhecer do agravo e do recurso especial; dar parcial provimento ao recurso especial para afastar a multa do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.