AREsp 2856060 - ACORDAO

AREsp 2856060 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem demonstrou, à luz da jurisprudência do STJ, a abusividade dos juros remuneratórios em razão da discrepância significativa entre as taxas pactuadas e as taxas médias de mercado divulgadas pelo Banco Central, incidindo o óbice da Súmula 83/STJ ao conhecimento do recurso especial; não se mostrou cabível a aplicação da multa do art. 1.021, §4º do CPC nem de honorários recursais nas circunstâncias do caso.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual Da Quarta Turma, 01/04/2025 a 07/04/2025)
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Ação Revisional, Abusividade, Súmula 83/stj, Súmula 530/stj, Súmulas 5 E 7 Do STJ
Bancário Civil Processual Civil Juros Remuneratórios Ação Revisional Abusividade Súmula 83/stj Súmula 530/stj +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 20 Party arguments 2 Amounts and remedies 10
Sign in to unlock

Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual Da Quarta Turma, 01/04/2025 a 07/04/2025)

Legal Issues

  1. 1 Caracterização da abusividade dos juros remuneratórios
  2. 2 Conformidade do acórdão recorrido com a jurisprudência do STJ
  3. 3 Incidência da Súmula 83/STJ como óbice ao conhecimento

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem demonstrou, à luz da jurisprudência do STJ, a abusividade dos juros remuneratórios em razão da discrepância significativa entre as taxas pactuadas e as taxas médias de mercado divulgadas pelo Banco Central, incidindo o óbice da Súmula 83/STJ ao conhecimento do recurso especial; não se mostrou cabível a aplicação da multa do art. 1.021, §4º do CPC nem de honorários recursais nas circunstâncias do caso.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Afirmação da conformidade do acórdão recorrido com a jurisprudência do STJ (incidência da Súmula 83/STJ).