AREsp 2860055 - ACORDAO

AREsp 2860055 - ACORDAO

O acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente ao analisar as questões relevantes e aplicar os parâmetros jurisprudenciais do STJ; concluiu que os juros pactuados eram abusivos por se revelar significativa discrepância em relação à taxa média do mercado considerando as peculiaridades do caso, estando em consonância com a jurisprudência consolidada (incidência da Súmula 83/STJ), pelo que o agravo foi conhecido e o recurso especial negado provimento.

Parties
Agravante/recorrente: PORTOCRED S.A. - CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (sessão Virtual De 01/04/2025 a 07/04/2025): Agravo Conhecido; Recurso Especial Desprovido
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial desprovido (negado provimento ao recurso especial).
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abusividade, Fundamentação Judicial, Recursos Especiais, Súmula 83/stj, Revisão Contratual
Direito Bancário Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Contratual Juros Remuneratórios Abusividade Fundamentação Judicial Recursos Especiais +2 more

Case Brief

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Parties

PORTOCRED S.A. - CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (sessão Virtual De 01/04/2025 a 07/04/2025): Agravo Conhecido; Recurso Especial Desprovido

Legal Issues

  1. 1 deficiência de fundamentação do acórdão recorrido (art. 489, §1º, VI, CPC)
  2. 2 possibilidade de revisão de juros remuneratórios com base na taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central (REsp 1.061.530/RS)
  3. 3 requisitos para caracterização da abusividade dos juros remuneratórios

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente ao analisar as questões relevantes e aplicar os parâmetros jurisprudenciais do STJ; concluiu que os juros pactuados eram abusivos por se revelar significativa discrepância em relação à taxa média do mercado considerando as peculiaridades do caso, estando em consonância com a jurisprudência consolidada (incidência da Súmula 83/STJ), pelo que o agravo foi conhecido e o recurso especial negado provimento.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial desprovido (negado provimento ao recurso especial).

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial
  • Incidência da Súmula 83/STJ