AREsp 2820653 - ACORDAO

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O Tribunal manteve a decisão do Tribunal a quo por entender que este demonstrou, com base em elementos dos autos, significativa discrepância entre a taxa contratada e a taxa média do Banco Central (ultrapassando em mais de três vezes), caracterizando a abusividade dos juros remuneratórios conforme jurisprudência do STJ; por estar o acórdão recorrido em consonância com essa jurisprudência, incide a Súmula 83/STJ e o agravo interno foi desprovido, sem aplicação das multas e sanções requeridas por não estarem demonstrados os requisitos para tanto.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Quarta Turma Em Sessão Virtual (01/04/2025 a 07/04/2025)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Ação Revisional, Abusividade, Súmula 83/stj, Art. 1.021, § 4º, Cpc/2015, Litigância De Má Fé, Honorários Advocatícios Recursais
Bancário Direito Civil Processo Civil Juros Remuneratórios Ação Revisional Abusividade Súmula 83/stj Art. 1.021, § 4º, Cpc/2015 +2 more

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Quarta Turma Em Sessão Virtual (01/04/2025 a 07/04/2025)

Legal Issues

  1. 1 Caracterização da abusividade dos juros remuneratórios que excedem a taxa média de mercado
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 83/STJ quando o acórdão está em consonância com jurisprudência do STJ
  3. 3 Possibilidade de aplicação da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 e de condenação por litigância de má-fé

Ratio Decidendi

O Tribunal manteve a decisão do Tribunal a quo por entender que este demonstrou, com base em elementos dos autos, significativa discrepância entre a taxa contratada e a taxa média do Banco Central (ultrapassando em mais de três vezes), caracterizando a abusividade dos juros remuneratórios conforme jurisprudência do STJ; por estar o acórdão recorrido em consonância com essa jurisprudência, incide a Súmula 83/STJ e o agravo interno foi desprovido, sem aplicação das multas e sanções requeridas por não estarem demonstrados os requisitos para tanto.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Nega-se provimento ao agravo interno interposto por CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS.
  • Não se aplica a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 ao agravante.