AREsp 2806321 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o Tribunal de origem reconheceu a abusividade da taxa de juros com fundamentação baseada nos elementos concretos dos autos, e a alteração desse entendimento exigiria reexame de fatos e interpretação contratual, providências vedadas pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais, a agravante não insurgiu quanto ao cerceamento de defesa, tornando tal matéria preclusa.

Parties
Agravante: CREFISA S/A -CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Da Quarta Turma Decisão Sobre Agravo Interno (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abusividade, Revisão De Contrato, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Cerceamento De Defesa, Reexame De Fatos E Provas
Processo Civil Direito Do Consumidor Direito Contratual Direito Bancário Juros Remuneratórios Abusividade Revisão De Contrato Súmulas 5 E 7 Do STJ +2 more

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Parties

CREFISA S/A -CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Da Quarta Turma Decisão Sobre Agravo Interno (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de revisão da taxa de juros remuneratórios
  2. 2 Se a taxa contratada acima da média de mercado configura, por si só, abusividade
  3. 3 Aplicabilidade das Súmulas 5 e 7 do STJ para vedar reexame de fatos e interpretação contratual

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o Tribunal de origem reconheceu a abusividade da taxa de juros com fundamentação baseada nos elementos concretos dos autos, e a alteração desse entendimento exigiria reexame de fatos e interpretação contratual, providências vedadas pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais, a agravante não insurgiu quanto ao cerceamento de defesa, tornando tal matéria preclusa.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão monocrática que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial.