AREsp 2886069 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão recursal demandaria reexame do conjunto fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7 (e também pelas Súmulas 5 e 83), e não se verificou cerceamento de defesa pela não realização de prova pericial, diante da suficiência dos elementos probatórios já constantes dos autos.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Conheceu Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial (inadmissão Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Revisional De Contrato Bancário, Abuso De Cláusula Contratual, Cerceamento De Defesa, Súmulas 5, 7 E 83 Do STJ, Dissídio Jurisprudencial, Repetição Do Indébito, Mora, Honorários Advocatícios
Civil Processual Civil Direito Bancário Direito Do Consumidor Juros Remuneratórios Revisional De Contrato Bancário Abuso De Cláusula Contratual Cerceamento De Defesa +5 more

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Conheceu Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial (inadmissão Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 alegação de cerceamento de defesa pela não realização de prova pericial
  2. 2 verificação da abusividade da taxa de juros remuneratórios contratada
  3. 3 possibilidade de exame de dissídio jurisprudencial diante da necessidade de reexame de provas

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão recursal demandaria reexame do conjunto fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7 (e também pelas Súmulas 5 e 83), e não se verificou cerceamento de defesa pela não realização de prova pericial, diante da suficiência dos elementos probatórios já constantes dos autos.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Majoram-se os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC
  • Publique-se