AREsp 2884918 - DECISAO

AREsp 2884918 - DECISAO

Conheceu-se do agravo; o Tribunal de origem aplicou o entendimento consolidado do STJ (REsp 1.061.530/RS) ao considerar abusivas as taxas que excederam a média do Bacen em mais de quatro e até dez vezes, não tendo a instituição financeira comprovado circunstâncias justificadoras, e limitou encargos; como a modificação dessa conclusão exigiria reexame de fatos e de cláusulas contratuais, impõe-se a incidência das Súmulas 5 e 7/STJ, impedindo conhecimento pelo fundamento da alínea 'c'; por outro lado, verbas relativas à alegada imprescindibilidade de prova pericial não foram decididas no acórdão recorrido (ausência de prequestionamento), configurando a Súmula 211/STJ; portanto o recurso...

Parties
Agravante/recorrente: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS; Autor/agravado: CLAIRES FARINEA DA ROCHA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2025
Procedural Posture
Ação Revisional / Agravo Em Recurso Especial Conhecido; Recurso Especial Parcialmente Conhecido E, Nessa Extensão, Não Provido
Outcome
agravo em recurso especial conhecido; recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abusividade Contratual, Revisional, Súmulas 5, 7, 211 E 568/stj, Prova Pericial Contábil, Prequestionamento, Reexame De Fatos
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Juros Remuneratórios Abusividade Contratual Revisional Súmulas 5, 7, 211 E 568/stj Prova Pericial Contábil +2 more

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante/recorrente

CLAIRES FARINEA DA ROCHA

Autor/agravado

Procedural Posture

Ação Revisional / Agravo Em Recurso Especial Conhecido; Recurso Especial Parcialmente Conhecido E, Nessa Extensão, Não Provido

Legal Issues

  1. 1 abusividade dos juros remuneratórios e sua aferição pela taxa média do BACEN
  2. 2 necessidade de prova pericial contábil para comprovar ou afastar abusividade
  3. 3 prequestionamento de questões de direito para conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo; o Tribunal de origem aplicou o entendimento consolidado do STJ (REsp 1.061.530/RS) ao considerar abusivas as taxas que excederam a média do Bacen em mais de quatro e até dez vezes, não tendo a instituição financeira comprovado circunstâncias justificadoras, e limitou encargos; como a modificação dessa conclusão exigiria reexame de fatos e de cláusulas contratuais, impõe-se a incidência das Súmulas 5 e 7/STJ, impedindo conhecimento pelo fundamento da alínea 'c'; por outro lado, verbas relativas à alegada imprescindibilidade de prova pericial não foram decididas no acórdão recorrido (ausência de prequestionamento), configurando a Súmula 211/STJ; portanto o recurso...

Court Disposition

agravo em recurso especial conhecido; recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido

Orders

  • Nega-se provimento ao recurso especial na extensão conhecida
  • Majoram-se os honorários da parte agravada em mais 5% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §11, do CPC