AREsp 2872274 - DECISAO

AREsp 2872274 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque a matéria relativa aos juros remuneratórios teve seguimento negado em razão de entendimento repetitivo; quanto à alegação de cerceamento de defesa, o Tribunal de origem considerou os documentos nos autos suficientes, tornando desnecessária a perícia contábil, e eventual modificação exigiria reexame de provas vedado pela Súmula 7 do STJ; o pedido de efeito suspensivo foi julgado prejudicado pela superveniente manifestação do órgão julgador; majoraram-se os honorários em 10% sobre o valor arbitrado nas instâncias de origem.

Parties
Agravante: CREFISA S.A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão (agravo Em Recurso Especial)
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial; julgo prejudicado o pedido de concessão de efeito suspensivo; majoro em 10% os honorários advocatícios em desfavor da agravante.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Cerceamento De Defesa, Prova Pericial Contábil, Efeito Suspensivo, Honorários Advocatícios, Súmula 7/stj, Recurso Especial Repetitivo (tema 27)
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Bancário/contratos Juros Remuneratórios Cerceamento De Defesa Prova Pericial Contábil Efeito Suspensivo Honorários Advocatícios +2 more

Case Brief

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Parties

CREFISA S.A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão (agravo Em Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade de seguimento de parte do recurso especial em razão de tema repetitivo (juros remuneratórios)
  2. 2 alegação de cerceamento de defesa pela não produção de prova pericial contábil
  3. 3 possibilidade de exame de questões de mérito no juízo de admissibilidade em casos específicos

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque a matéria relativa aos juros remuneratórios teve seguimento negado em razão de entendimento repetitivo; quanto à alegação de cerceamento de defesa, o Tribunal de origem considerou os documentos nos autos suficientes, tornando desnecessária a perícia contábil, e eventual modificação exigiria reexame de provas vedado pela Súmula 7 do STJ; o pedido de efeito suspensivo foi julgado prejudicado pela superveniente manifestação do órgão julgador; majoraram-se os honorários em 10% sobre o valor arbitrado nas instâncias de origem.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial; julgo prejudicado o pedido de concessão de efeito suspensivo; majoro em 10% os honorários advocatícios em desfavor da agravante.

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Julgo prejudicado o pedido de concessão de efeito suspensivo.