REsp 2204638 - DECISAO

REsp 2204638 - DECISAO

Conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se provimento na extensão impugnada porque o Tribunal de origem analisou o contexto fático-probatório, concluiu pela abusividade dos juros remuneratórios diante da ausência de comprovação pela instituição financeira de fatos aptos a justificar tarifa muito superior à média do Bacen, e, diante das peculiaridades do caso, limitou os juros à taxa média do Bacen, decisão que não comporta reexame no recurso especial em razão das Súmulas 5 e 7 do STJ; aplicou-se também a Súmula 83 do STJ e majoraram-se honorários na forma do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: PORTOCRED S.A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Do STJ (conhecimento Parcial E Negativa De Provimento)
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Revisão Contratual, Abusividade De Cláusulas, Ônus Da Prova, Gratuidade Judiciária, Honorários Advocatícios, Súmulas Do STJ
Direito Do Consumidor Direito Civil Processo Civil Direito Bancário Juros Remuneratórios Revisão Contratual Abusividade De Cláusulas Ônus Da Prova +3 more

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Parties

PORTOCRED S.A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL)

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Do STJ (conhecimento Parcial E Negativa De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Caracterização da abusividade dos juros remuneratórios contratados
  2. 2 Utilização da taxa média de mercado do Bacen como parâmetro para limitação de juros
  3. 3 Obrigação da instituição financeira de comprovar circunstâncias que justifiquem taxa superior à média (custo de captação, spread, risco)

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se provimento na extensão impugnada porque o Tribunal de origem analisou o contexto fático-probatório, concluiu pela abusividade dos juros remuneratórios diante da ausência de comprovação pela instituição financeira de fatos aptos a justificar tarifa muito superior à média do Bacen, e, diante das peculiaridades do caso, limitou os juros à taxa média do Bacen, decisão que não comporta reexame no recurso especial em razão das Súmulas 5 e 7 do STJ; aplicou-se também a Súmula 83 do STJ e majoraram-se honorários na forma do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Majoro, em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, nos termos do §11 do art. 85 do CPC
  • Publique-se