AREsp 2844233 - DECISAO

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O Tribunal conheceu do agravo e deu provimento parcial ao recurso especial porque o acórdão de origem fundou o afastamento da abusividade exclusivamente na comparação com a taxa média de mercado; determinou o retorno dos autos ao TJSC para reapreciação da abusividade com aplicação dos critérios delineados pela jurisprudência do STJ (demonstrar cabalmente a abusividade e considerar as peculiaridades do caso concreto).

Parties
Recorrente: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Provimento Parcial; Retorno Ao Tribunal De Origem Para Reexame
Outcome
Agravo conhecido e provido em parte; recurso especial conhecido em parte; autos retornam ao tribunal de origem para reexame da abusividade dos juros remuneratórios segundo os critérios do STJ.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Revisão Contratual, Abusividade, Taxa Média De Mercado
Direito Do Consumidor Direito Bancário Processo Civil Juros Remuneratórios Revisão Contratual Abusividade Taxa Média De Mercado

Case Brief

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Parties

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Provimento Parcial; Retorno Ao Tribunal De Origem Para Reexame

Legal Issues

  1. 1 Se a simples comparação entre a taxa contratada e a taxa média de mercado é suficiente para declarar a abusividade dos juros remuneratórios em contrato de mútuo bancário consignado
  2. 2 Quais os requisitos e critérios que autorizam a revisão judicial da taxa de juros remuneratórios em contratos bancários no âmbito de relação de consumo

Ratio Decidendi

O Tribunal conheceu do agravo e deu provimento parcial ao recurso especial porque o acórdão de origem fundou o afastamento da abusividade exclusivamente na comparação com a taxa média de mercado; determinou o retorno dos autos ao TJSC para reapreciação da abusividade com aplicação dos critérios delineados pela jurisprudência do STJ (demonstrar cabalmente a abusividade e considerar as peculiaridades do caso concreto).

Court Disposition

Agravo conhecido e provido em parte; recurso especial conhecido em parte; autos retornam ao tribunal de origem para reexame da abusividade dos juros remuneratórios segundo os critérios do STJ.

Orders

  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina para reanálise da abusividade dos juros remuneratórios observando as peculiaridades do caso concreto e os parâmetros jurisprudenciais do STJ
  • Publique-se