AREsp 2876389 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem reconheceu, com fundamento em análise fático-probatória e em conformidade com a jurisprudência consolidada do STJ, a abusividade da taxa de juros por exceder substancialmente a média de mercado divulgada pelo Bacen e por não haver prova do maior risco da operação; a revisão dessa conclusão exigiria reexame de fatos e provas e interpretação de cláusulas contratuais, vedado no recurso especial pelas Súmulas n. 5 e 7/STJ, além de incidir o óbice da Súmula n. 83/STJ; também se entendeu desnecessária perícia contábil por haver elementos documentais suficientes.

Parties
Agravante: CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Conheço Do Agravo E Não Conheço Do Recurso Especial
Outcome
conheço do agravo e não conheço do recurso especial
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abusividade Contratual, Revisão Contratual, Prova Pericial Contábil, Súmula 5/stj, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Contratual Direito Bancário Juros Remuneratórios Abusividade Contratual Revisão Contratual Prova Pericial Contábil +3 more

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Parties

CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Conheço Do Agravo E Não Conheço Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a taxa de juros remuneratórios pactuada é abusiva
  2. 2 Se a taxa média divulgada pelo Bacen pode ser usada como parâmetro limitador
  3. 3 Se era necessária a realização de prova pericial contábil (arts. 355 e 356 do CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem reconheceu, com fundamento em análise fático-probatória e em conformidade com a jurisprudência consolidada do STJ, a abusividade da taxa de juros por exceder substancialmente a média de mercado divulgada pelo Bacen e por não haver prova do maior risco da operação; a revisão dessa conclusão exigiria reexame de fatos e provas e interpretação de cláusulas contratuais, vedado no recurso especial pelas Súmulas n. 5 e 7/STJ, além de incidir o óbice da Súmula n. 83/STJ; também se entendeu desnecessária perícia contábil por haver elementos documentais suficientes.

Court Disposition

conheço do agravo e não conheço do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
  • Majoram-se os honorários advocatícios fixados em desfavor da parte recorrente para 12% sobre o valor atualizado da condenação (art. 85, § 11, CPC).