AREsp 2899111 - DECISAO

AREsp 2899111 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem reconheceu, com base em prova documental e em análise fático-probatória, a abusividade da taxa de juros remuneratórios por exceder manifestamente a média de mercado apurada pelo Bacen e por não ter a instituição demonstrado risco ou custo extraordinário que justificasse a discrepância; a revisão dessa conclusão demandaria reexame fático-probatório e interpretação contratual vedados pelas Súmulas n. 5 e 7/STJ, além de incidir o óbice da Súmula n. 83/STJ; ademais, a Corte concluiu pela desnecessidade de prova pericial contábil por haver documentação suficiente nos autos.

Parties
Agravante: CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Revisão Contratual, Prova Pericial Contábil, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Súmula 83/stj
Processo Civil Direito Bancário Direito Do Consumidor Juros Remuneratórios Revisão Contratual Prova Pericial Contábil Súmulas 5 E 7 Do STJ Súmula 83/stj

Case Brief

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Parties

CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Abusividade da taxa de juros remuneratórios pactuada
  2. 2 Possibilidade de utilização da taxa média de mercado do Bacen como parâmetro
  3. 3 Necessidade ou não de prova pericial contábil para aferição da abusividade

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem reconheceu, com base em prova documental e em análise fático-probatória, a abusividade da taxa de juros remuneratórios por exceder manifestamente a média de mercado apurada pelo Bacen e por não ter a instituição demonstrado risco ou custo extraordinário que justificasse a discrepância; a revisão dessa conclusão demandaria reexame fático-probatório e interpretação contratual vedados pelas Súmulas n. 5 e 7/STJ, além de incidir o óbice da Súmula n. 83/STJ; ademais, a Corte concluiu pela desnecessidade de prova pericial contábil por haver documentação suficiente nos autos.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Nos termos do art. 85, § 11, do CPC, majoro para R$ 1.700,00 os honorários fixados em desfavor da parte recorrente, observada eventual concessão de gratuidade de justiça
  • Publique-se