AREsp 2901079 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a Corte de origem reconheceu a abusividade da taxa de juros com fundamento fático-probatório e na taxa média do Bacen, em conformidade com a jurisprudência do STJ; rever tal conclusão demandaria reexame de fatos e provas, vedado pelas Súmulas n. 5 e 7/STJ; ademais, a instância originária considerou desnecessária a perícia contábil por ser possível decidir com base na prova documental, não havendo violação relevante de dispositivo legal arguida no recurso.

Parties
Agravante: CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Conhecido Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Revisão De Contrato Bancário, Prova Pericial Contábil, Súmulas 5, 7 E 83/stj, Taxa Média De Mercado Do Bacen
Processo Civil Direito Bancário Direito Do Consumidor Juros Remuneratórios Revisão De Contrato Bancário Prova Pericial Contábil Súmulas 5, 7 E 83/stj Taxa Média De Mercado Do Bacen

Case Brief

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Parties

CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Conhecido Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 421 do Código Civil (intervenção judicial em negócios jurídicos)
  2. 2 abusividade da taxa de juros remuneratórios e utilização da taxa média do BACEN como parâmetro
  3. 3 necessidade ou não de produção de prova pericial contábil (arts. 355 e 356 do CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a Corte de origem reconheceu a abusividade da taxa de juros com fundamento fático-probatório e na taxa média do Bacen, em conformidade com a jurisprudência do STJ; rever tal conclusão demandaria reexame de fatos e provas, vedado pelas Súmulas n. 5 e 7/STJ; ademais, a instância originária considerou desnecessária a perícia contábil por ser possível decidir com base na prova documental, não havendo violação relevante de dispositivo legal arguida no recurso.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
  • Majoram-se para R$1.500,00 os honorários fixados em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observada eventual concessão de gratuidade de justiça.