AREsp 2887418 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a Corte de origem declarou a abusividade da taxa de juros com base em análise fático-probatória e comparação com a taxa média do Bacen em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ; a pretensão de reforma demandaria reexame de fatos, provas e interpretação contratual, vedado pelo óbice das Súmulas n. 5 e 7 do STJ, além de incidir a Súmula n. 83/STJ quanto à conformidade com a orientação desta Corte.

Parties
Agravante: CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abusividade, Revisional De Contrato Bancário, Taxa Média De Mercado Do Bacen, Súmulas 5, 7 E 83 Do STJ, Admissibilidade De Recurso Especial
Processo Civil Direito Bancário Direito Do Consumidor Direito Contratual Juros Remuneratórios Abusividade Revisional De Contrato Bancário Taxa Média De Mercado Do Bacen +2 more

Case Brief

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Parties

CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial quanto à alegada ofensa aos arts. 421 do CC e 927 do CPC
  2. 2 caráter abusivo de taxas de juros remuneratórios pactuadas em contrato bancário
  3. 3 uso da taxa média de mercado divulgada pelo Bacen como parâmetro

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a Corte de origem declarou a abusividade da taxa de juros com base em análise fático-probatória e comparação com a taxa média do Bacen em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ; a pretensão de reforma demandaria reexame de fatos, provas e interpretação contratual, vedado pelo óbice das Súmulas n. 5 e 7 do STJ, além de incidir a Súmula n. 83/STJ quanto à conformidade com a orientação desta Corte.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários fixados em desfavor da parte recorrente em 2% nos termos do art. 85, §11, do CPC, observada eventual concessão de gratuidade de justiça.