AREsp 2805849 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, à luz da jurisprudência consolidada do STJ, reputou-se ausente a demonstração cabal de abusividade dos juros pactuados — que não divergiam da taxa média de mercado — mantendo-se a taxa remuneratória acordada; reconheceu-se a configuração da mora; e foram obstruídos os demais pontos não prequestionados, razão pela qual se negou provimento ao recurso especial e majoraram-se os honorários advocatícios da parte recorrida para 16% sobre o valor da causa.

Parties
Recorrente/agravante: ALESSANDRO SANTOS DE ALMEIDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Negativa De Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial; majoro os honorários advocatícios da parte recorrida para 16% sobre o valor da causa.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Anatocismo, Comissão De Permanência, Correção Monetária, Tarifa De Cadastro, Venda Casada, Contratação De Seguro, Prequestionamento/súmulas
Direito Do Consumidor Direito Civil Direito Processual Civil Direito Bancário/contratos Juros Remuneratórios Anatocismo Comissão De Permanência Correção Monetária +4 more

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Parties

ALESSANDRO SANTOS DE ALMEIDA

Recorrente/agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Negativa De Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 abusividade de juros remuneratórios e parâmetro da taxa média do Banco Central
  2. 2 limites da aplicação do Decreto 22.626/33 (lei de usura) aos contratos bancários
  3. 3 revisão contratual apenas mediante demonstração cabal de abusividade

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, à luz da jurisprudência consolidada do STJ, reputou-se ausente a demonstração cabal de abusividade dos juros pactuados — que não divergiam da taxa média de mercado — mantendo-se a taxa remuneratória acordada; reconheceu-se a configuração da mora; e foram obstruídos os demais pontos não prequestionados, razão pela qual se negou provimento ao recurso especial e majoraram-se os honorários advocatícios da parte recorrida para 16% sobre o valor da causa.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial; majoro os honorários advocatícios da parte recorrida para 16% sobre o valor da causa.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Nego provimento ao recurso especial.