AREsp 2889825 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo; não conheceu-se, quanto ao mérito da alegada ofensa ao art. 421 do CC e à pretensão de afastamento da conclusão de abusividade dos juros, do recurso especial por incidirem os óbices das Súmulas n. 83, 5 e 7 do STJ diante da análise fático-probatória do tribunal de origem; deu-se provimento parcial ao recurso especial apenas para afastar a multa imposta pelo art. 1.026, §2º, do CPC, por aplicação da Súmula n. 98/STJ relativa aos embargos de declaração com propósito de prequestionamento.

Parties
Agravante: CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo E Conhecimento Parcial Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial conhecido em parte e provido apenas para afastar a multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Revisão Contratual, Abusividade, Taxa Média De Mercado (bacen), Embargos De Declaração, Multa Processual (art. 1.026, §2º, Cpc)
Processual Civil Direito Bancário Direito Do Consumidor Direito Civil Juros Remuneratórios Revisão Contratual Abusividade Taxa Média De Mercado (bacen) +2 more

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Parties

CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo E Conhecimento Parcial Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 421 do Código Civil
  2. 2 abusividade da taxa de juros remuneratórios contratada
  3. 3 uso da taxa média de mercado divulgada pelo Bacen como parâmetro

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo; não conheceu-se, quanto ao mérito da alegada ofensa ao art. 421 do CC e à pretensão de afastamento da conclusão de abusividade dos juros, do recurso especial por incidirem os óbices das Súmulas n. 83, 5 e 7 do STJ diante da análise fático-probatória do tribunal de origem; deu-se provimento parcial ao recurso especial apenas para afastar a multa imposta pelo art. 1.026, §2º, do CPC, por aplicação da Súmula n. 98/STJ relativa aos embargos de declaração com propósito de prequestionamento.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial conhecido em parte e provido apenas para afastar a multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Conheço em parte do recurso especial.