AREsp 2892310 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento ao recurso especial para cassar o acórdão recorrido que, limitando-se ao cotejo com a média de mercado, não demonstrou cabalmente a abusividade das taxas de juros segundo os parâmetros da jurisprudência do STJ, determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento à luz dos parâmetros delineados.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) / Juízo Prévio De Admissibilidade (inadmissão De Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido e provido parcialmente; acórdão recorrido cassado; retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Revisão De Contrato Bancário, Abusividade De Cláusula Contratual, Admissibilidade Do Recurso Especial, Incidente De Processo Repetitivo, Média De Mercado BACEN
Direito Processual Civil Direito Bancário Direito Do Consumidor Direito Civil Juros Remuneratórios Revisão De Contrato Bancário Abusividade De Cláusula Contratual Admissibilidade Do Recurso Especial +2 more

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) / Juízo Prévio De Admissibilidade (inadmissão De Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Se a comparação da taxa contratada com a média de mercado do BACEN é suficiente para demonstrar abusividade dos juros remuneratórios
  2. 2 Se as instituições financeiras estão submetidas à limitação dos juros pela Lei de Usura (Decreto 22.626/33)
  3. 3 Quais os requisitos e peculiaridades necessários para a revisão das taxas de juros remuneratórios em contratos bancários na relação de consumo

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento ao recurso especial para cassar o acórdão recorrido que, limitando-se ao cotejo com a média de mercado, não demonstrou cabalmente a abusividade das taxas de juros segundo os parâmetros da jurisprudência do STJ, determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento à luz dos parâmetros delineados.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido parcialmente; acórdão recorrido cassado; retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento.

Orders

  • Conhecer do agravo e dar-lhe parcial provimento
  • Cassação do acórdão recorrido