AREsp 2897086 - DECISAO

AREsp 2897086 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a Corte de origem, após análise fático-probatória, não reconheceu a abusividade dos juros remuneratórios; tal conclusão envolve valoração de provas e interpretação de cláusulas contratuais vedada a reavaliação no recurso especial em razão das Súmulas 5 e 7 do STJ, sendo portanto impossível conhecer do recurso especial.

Parties
Agravante: EVERTON BICCA BARBOZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Conhecendo Do Agravo E Não Conhecendo Do Recurso Especial, Com Julgamento De Admissibilidade E Mérito Quanto À Admissibilidade
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Revisão Contratual, Abusividade Contratual, Súmulas 5 E 7/stj, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Do Consumidor Negócios Jurídicos Bancários Processo Civil Juros Remuneratórios Revisão Contratual Abusividade Contratual Súmulas 5 E 7/stj Admissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

EVERTON BICCA BARBOZA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Conhecendo Do Agravo E Não Conhecendo Do Recurso Especial, Com Julgamento De Admissibilidade E Mérito Quanto À Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de revisão de taxas de juros remuneratórios em face de alegada desvantagem exagerada do consumidor
  2. 2 limitação do reexame de matéria fático-probatória pelas Súmulas 5 e 7 do STJ
  3. 3 interpretação do art. 51 do CDC quanto à abusividade de cláusulas contratuais

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a Corte de origem, após análise fático-probatória, não reconheceu a abusividade dos juros remuneratórios; tal conclusão envolve valoração de provas e interpretação de cláusulas contratuais vedada a reavaliação no recurso especial em razão das Súmulas 5 e 7 do STJ, sendo portanto impossível conhecer do recurso especial.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários fixados pelo Tribunal de origem para R$1.200,00, observada a concessão de gratuidade de justiça.