AREsp 2902405 - DECISAO

AREsp 2902405 - DECISAO

Conheceu-se do agravo interposto contra a decisão que inadmitiu o recurso especial, mas não se conheceu do recurso especial por dois motivos principais: (i) a análise do acórdão de origem revelou que a instituição financeira não impugnou fundamentos suficientes relativos à conclusão de que a taxa contratada era muito superior à média de mercado e que não houve prova de custos extraordinários de captação ou risco excepcional (ônus da prova do banco, art. 373, II, CPC), atraindo o óbice da Súmula 283/STF; e (ii) seria necessário revolver questões fático-probatórias para acolher a pretensão recursal, providência vedada em sede de recurso especial pela Súmula 7/STJ. Dessa forma, manteve-se a...

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) / Juízo Prévio De Admissibilidade / Decisão Que Conhece Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conhece-se do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abusividade De Cláusula Contratual, Prova Pericial, Ônus Da Prova (art. 373, II, Cpc), Honorários Sucumbenciais
Processo Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Juros Remuneratórios Abusividade De Cláusula Contratual Prova Pericial Ônus Da Prova (art. 373, Ii, Cpc) Honorários Sucumbenciais

Case Brief

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) / Juízo Prévio De Admissibilidade / Decisão Que Conhece Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 necessidade ou não de prova pericial para aferir abusividade da taxa de juros
  3. 3 possibilidade de aferição da abusividade por confronto com taxa média de mercado

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo interposto contra a decisão que inadmitiu o recurso especial, mas não se conheceu do recurso especial por dois motivos principais: (i) a análise do acórdão de origem revelou que a instituição financeira não impugnou fundamentos suficientes relativos à conclusão de que a taxa contratada era muito superior à média de mercado e que não houve prova de custos extraordinários de captação ou risco excepcional (ônus da prova do banco, art. 373, II, CPC), atraindo o óbice da Súmula 283/STF; e (ii) seria necessário revolver questões fático-probatórias para acolher a pretensão recursal, providência vedada em sede de recurso especial pela Súmula 7/STJ. Dessa forma, manteve-se a...

Court Disposition

Conhece-se do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majoram-se os honorários sucumbenciais para R$ 1.700,00 (um mil e setecentos reais), em favor dos patronos da parte recorrida (art. 85, §11, do CPC/2015).
  • Publique-se.