AREsp 2897524 - DECISAO

AREsp 2897524 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial, porquanto o Tribunal de origem analisou o conjunto probatório e as cláusulas contratuais concluiu pela abusividade das taxas aplicadas com base na discrepância injustificada em relação à taxa média de mercado, e a modificação desse entendimento exigiria reexame de fatos, provas e interpretação contratual vedados pelas Súmulas 5 e 7/STJ. Incidiu, assim, o óbice à análise do dissídio jurisprudencial, e, com fundamento no art. 932 do NCPC c/c Súmula 568/STJ, manteve-se a decisão agravada, majorando-se honorários em 10% nos termos do art. 85, §11, CPC/15.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042, Cpc) Interposto Contra Decisão De Inadmissão De Recurso Especial / Decisão Do Agravo E Julgamento De Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abusividade, Revisão De Contrato Bancário, Dissídio Jurisprudencial, Súmulas 5, 7 E 83/stj, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Contratual Direito Civil Direito Bancário Juros Remuneratórios Abusividade Revisão De Contrato Bancário Dissídio Jurisprudencial +2 more

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042, Cpc) Interposto Contra Decisão De Inadmissão De Recurso Especial / Decisão Do Agravo E Julgamento De Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 se a abusividade dos juros remuneratórios se demonstra apenas pela comparação com a taxa média de mercado do BACEN
  3. 3 impossibilidade de reexame de fatos e provas nos recursos aos Tribunais Superiores (Súmulas 5 e 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial, porquanto o Tribunal de origem analisou o conjunto probatório e as cláusulas contratuais concluiu pela abusividade das taxas aplicadas com base na discrepância injustificada em relação à taxa média de mercado, e a modificação desse entendimento exigiria reexame de fatos, provas e interpretação contratual vedados pelas Súmulas 5 e 7/STJ. Incidiu, assim, o óbice à análise do dissídio jurisprudencial, e, com fundamento no art. 932 do NCPC c/c Súmula 568/STJ, manteve-se a decisão agravada, majorando-se honorários em 10% nos termos do art. 85, §11, CPC/15.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Majoram-se os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem, nos termos do art. 85, §11, CPC/15
  • Publique-se.