AREsp 2803214 - DECISAO

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Ante a jurisprudência pacificada desta Corte, a taxa de juros remuneratórios estipulada no contrato não foi considerada abusiva por não divergir da taxa média vigente à época da contratação e por não haver demonstração cabal da excessividade do lucro da intermediação financeira; ademais, por os encargos terem sido...

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Parties
Recorrente: ADERBAL PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Revisão Contratual, Abusividade De Cláusulas, Mora Debendi, Recursos Repetitivos
Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Processo Civil Juros Remuneratórios Revisão Contratual Abusividade De Cláusulas Mora Debendi +1 more

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Parties

ADERBAL PEREIRA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 abu­sividade da taxa de juros remuneratórios
  2. 2 parâmetro da taxa média do Banco Central para aferição de abusividade
  3. 3 caracterização ou afastamento da mora do devedor

Ratio Decidendi

Ante a jurisprudência pacificada desta Corte, a taxa de juros remuneratórios estipulada no contrato não foi considerada abusiva por não divergir da taxa média vigente à época da contratação e por não haver demonstração cabal da excessividade do lucro da intermediação financeira; ademais, por os encargos terem sido cobrados em conformidade com a jurisprudência do STJ, a mora da parte recorrida subsiste. Assim, nega-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.