AREsp 2863385 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem reconheceu, com base em prova fático-probatória, a abusividade da taxa de juros por superar substancialmente a taxa média do Bacen em operação equivalente, estando a matéria sujeita a reexame fático-probatório e interpretação contratual, vedados no recurso especial pelas Súmulas n. 5 e 7, além de incidir o óbice da Súmula n. 83/STJ por consonância com a orientação desta Corte.

Parties
Agravante: CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abusividade, Revisão De Cláusulas Contratuais, Taxa Média Do Bacen, Súmulas 5, 7 E 83/stj, Dissídio Jurisprudencial
Processual Civil Direito Bancário Direito Do Consumidor Juros Remuneratórios Abusividade Revisão De Cláusulas Contratuais Taxa Média Do Bacen Súmulas 5, 7 E 83/stj +1 more

Case Brief

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Parties

CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento do recurso especial quanto à alegada ofensa aos arts. 421 do CC e 927 do CPC
  2. 2 possibilidade de revisão judicial de juros remuneratórios e os limites da utilização da taxa média do Bacen
  3. 3 necessidade de demonstração cabal da abusividade no caso concreto

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem reconheceu, com base em prova fático-probatória, a abusividade da taxa de juros por superar substancialmente a taxa média do Bacen em operação equivalente, estando a matéria sujeita a reexame fático-probatório e interpretação contratual, vedados no recurso especial pelas Súmulas n. 5 e 7, além de incidir o óbice da Súmula n. 83/STJ por consonância com a orientação desta Corte.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Majoro para R$2.300,00 os honorários fixados em desfavor da parte recorrente, observada eventual concessão de gratuidade de justiça
  • Publique-se