AREsp 2900318 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial, pois a Corte de origem reconheceu a abusividade das taxas de juros com base na prova documental e na comparação com a taxa média do BACEN, conclusão fundada em análise fático-probatória e interpretação contratual sujeita aos óbices das Súmulas n. 5 e 7/STJ; ademais, o Tribunal de origem considerou desnecessária perícia por poder decidir com base em documentos, razão pela qual a pretensão de reforma demandaria reexame de fatos e provas vedado em recurso especial e incide o óbice da Súmula n. 83/STJ.

Parties
Agravante: CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Recurso Especial (admissibilidade E Conhecimento Do Agravo)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Revisão Contratual, Abusividade, Prova Pericial, Súmulas 5, 7 E 83/stj
Processo Civil Direito Bancário Direito Do Consumidor Direito Civil Juros Remuneratórios Revisão Contratual Abusividade Prova Pericial +1 more

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Parties

CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Recurso Especial (admissibilidade E Conhecimento Do Agravo)

Legal Issues

  1. 1 Ofensa ao art. 421 do Código Civil quanto à intervenção judicial para revisão de juros remuneratórios
  2. 2 Utilização da taxa média do BACEN como limite para limitação de juros
  3. 3 Necessidade de prova pericial contábil (arts. 355 e 356 do CPC) para aferição de abusividade

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial, pois a Corte de origem reconheceu a abusividade das taxas de juros com base na prova documental e na comparação com a taxa média do BACEN, conclusão fundada em análise fático-probatória e interpretação contratual sujeita aos óbices das Súmulas n. 5 e 7/STJ; ademais, o Tribunal de origem considerou desnecessária perícia por poder decidir com base em documentos, razão pela qual a pretensão de reforma demandaria reexame de fatos e provas vedado em recurso especial e incide o óbice da Súmula n. 83/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majorou para R$1.500,00 os honorários fixados em desfavor da parte recorrente, observada eventual concessão de gratuidade de justiça.
  • Publique-se.